Na tarde de hoje estiveram reunidos na sede da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina, os Assessores Jurídicos dos municípios da região da AMPLASC, juntamente com o Assessor Jurídico da Associação Luciano Angonese e o Técnico do movimento econômico Jair dos Passos em reunião para discutir sobre o Mandado de Segurança nº 2009.012463-7.
“Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de Lages em face de ato que reputa ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda afirmando, em apertada síntese”, que a divulgação do índice de participação dos municípios no produto de arrecadação do ICMS foi distribuído em menor parte para o Munícipio de Lages e em maior parte aos demais municípios do Estado de Santa Catarina. Considerando que parcela de ICMS arrecadado é distribuída na proporção dos índices de valor adicionado por cada Município, a majoração em favor do município de Lages implica redução em desfavor de outros Municípios Catarinenses.
Nessa reunião foi oportunizado aos municípios da nossa região estar ciente desse processo para que assim possam apresentar defesa em favor do seu município para que essa majoração não seja a favor de Lages, caso contrario os demais municípios Catarinenses sofrerão redução em suas receitas.
Eliziane Recalcatti
Assessoria de Imprensa
AMPLASC
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