CNM avalia criação da Desvinculação de Receitas dos Municípios, semelhante à DRU
Há duas semanas, durante reunião entre o movimento municipalista e a presidente Dilma Rousseff, o governo assinalou a possibilidade de criar mecanismo semelhante à Desvinculação de Receitas da União (DRU) também para os governos estaduais e municipais. Seriam a Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) e a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM).
A partir de então, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou os benefícios desta DRM para as administrações municipais. Para elas a desvinculação seria uma boa alternativa, porque permitiria uma flexibilização dos gastos obrigatórios. Se for realmente criada, a DRM garantirá as prefeituras o uso livre de 20% de todos os impostos, contribuições e taxas arrecadados.
De acordo com análise da CNM, a desvinculação de receitas daria mais flexibilidade para os gestores municipais usarem os recursos nas áreas consideradas por eles necessárias. Sem esse mecanismo, os orçamentos ficam engessados como estão.
Com a DRM
Para que os gestores entendam melhor, a Confederação cita algumas possibilidades caso a Desvinculação de Receitas dos Municípios entre em vigor:
• Aumentaria a flexibilidade para que os governos municipais usem os recursos do orçamento nas despesas que considerar de maior prioridade;
• Permitiria uma alocação mais adequada de recursos orçamentários e evitaria que algumas despesas obtenham excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentem carência de recursos;
• Atenderia melhor às prioridades de cada exercício.
Observações
Na avaliação sobre a DRM, a Confederação faz apenas duas ressalvas. A primeira é que, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o mecanismo precisará ser regulamentado pelas Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Legislativas Municipais.
O outro é que esta desvinculação beneficiaria principalmente Municípios de grande porte e com expressivos recursos disponíveis. Pois, a maioria dos entes municipais são pequenos e têm orçamentos comprometidos por causa da crise financeira.
Entenda como funciona a desvinculação
Atualmente, a DRU permite que a União use livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Ela vence no dia 31 de dezembro deste ano, mas três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitam apensadas na Câmara e pretendem prorrogar essa desvinculação.
Possivelmente, a Câmara vai prorrogar a vigência da DRU até 2023, como pede o governo. Então, nesta PEC deve ser adicionada uma emenda que prevê o benefício também aos Estados e Municípios, como apresentado na reunião com os municipalistas.
O Palácio do Planalto defende que essa medida traria um alívio financeiro aos governos estaduais e municipais, porque haveria maior disponibilidade de recursos para aplicação em infraestrutura, pesquisa e incentivos ao desenvolvimento. Além disso, o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública também é permitido pela DRU.