AMPLASC em parceria com o IDETRIM realizou no último dia 27/09 Terça -feira, o curso sobre A dívida Ativa Municipal – Os desafios trazidos pela Nova Contabilidade Pública com o palestrante Adriano dos Santos.
O foco do curso foi sobre a compreesão de questões jurídicas e tributárias importantes sobre a dívida ativa, reforçando princípios fundamentais e detalhando temas como prescrição, exclusão de débitos, entre outros.O público alvo foram os Fiscais de Tributos, Contadores, Procuradores e assessores jurídicos, secretários de Administração e Fazenda, Técnicos Tributários e demais envolvidos na gestão da dívida ativa.
Programação:
1. Resumo da nova contabilidade pública e seus efeitos na dívida ativa: abordagem geral sobre as NBCASP e como ela afeta a gestão da Dívida Ativa.
2. Definição legal da dívida ativa: definição em lei da dívida ativa e suas principais características.
3. Dívida ativa tributária e não tributária: similaridades e diferenças entre os dois tipos de dívida ativa.
4. Constituição dos créditos até a inscrição em dívida ativa: como se constituem os créditos tributários e não tributários, controle e dados essenciais para o registro.
5. Decadência e prescrição: critérios para observação destes princípios na gestão da dívida ativa, diferenças entre os créditos tributários e os não tributários.
6. Dívida ativa e os débitos de optantes pelo Simples Nacional: inclusão ou não de dívidas correspondentes a optantes pelo Simples Nacional em dívida ativa tributária.
7. Atualização, extinção, remissão e anistia de valores em dívida ativa: regras de atualização dos valores; exclusão, remissão e anistia de valores dos créditos.
8. Programas de descontos para pagamento de dívida ativa: viabilidade, resultados práticos e conceitos legais a serem observados.
9. Cobrança administrativa: meios possíveis para cobrança de débitos, antes e depois da inscrição em dívida ativa.
10. Protesto extrajudicial: possibilidade de protesto, necessidade ou não de Lei municipal autorizativa e cuidados na operação.
11. Execução fiscal: cobrança judicial da dívida ativa tributária, prerrogativas e cuidados básicos.
12. Métodos de redução da dívida ativa e conclusão: modelos e ideias de incentivo ao pagamento dos créditos em dia.
