O município de Abdon Batista sediou na última sexta-feira dia 28 de abril a reunião de colegiado dos prefeitos da Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense – AMPLASC.
Os Prefeitos se reuniram para debater assuntos de interesse mútuo, sobre ambos os municípios, juntamente com a equipe da Associação.
A reunião ainda contou com a palestra sobre a consolidação das leis, ministrada pelo advogado Noel Baratieri, que alertou para a produção excessiva de leis por parte de municípios, estados e União.
Ele observou que a população tem dificuldades de entender que norma está realmente em vigor diante deste amontoado de leis. “Muitas delas não apresentam qualquer utilidade ao cidadão. Estão ultrapassadas ou são inconstitucionais. Servem apenas para onerar o bolso do mesmo cidadão e de empresas que, boa parte das vezes, precisam gastar para atendê-las. É função constitucional dos prefeitos e legisladores atualizá-las”, orientou o advogado, reforçando a importância de simplificar e otimizar a legislação para melhorar o acesso e compreensão do cidadão.
