Promovido pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) a semana foi de forte mobilização em Brasília perante aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. Na comitiva de 300 municipalistas esteve o prefeito de Zortéa, Alcides Mantovani, que também é vice-presidente da AMPLASC e representante da região Sul na CNM.
Na pauta o apoio para aprovação de matérias definida como prioritárias pelos Municípios como: Lei Kandir, Impostos Sobre Serviços (ISS) e Licitações. Atualmente, somente através de pressão política as reivindicações estão sendo atendidas prova disso, é de que a pauta acertada durante a última Marcha dos Prefeitos dos 10 pontos, 7 avançaram e estão concluídos.
Mantovani concentrou-se no esforço de colocar substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS). Neste sentido participou de reunião com o relator do projeto, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o objetivo de convence-lo em colocar o projeto em pauta na próxima semana.
A mobilização encerrou nesta quarta-feira (08) com um encontro com o Presidente da República, Michel Temer. Entre as solicitações ao Governo Federal estão a da instalação do comitê do Encontro de Contas, uma linha de crédito para financiar a dívida que os Municípios têm com os precatórios e o decreto que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para estender o prazo para o pagamento do passivo, retirando a cobrança de PIS/PASEP sobre os fundos.
Já na reunião no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi firmado o compromisso de votar a revisão da Lei de Licitações e a definição das regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS) na próxima semana.
Saiba Mais:
A Nova Lei de Licitações, cujo parecer, do deputado João Arruda (MDB-PR), aguardava análise em comissão especial. Se aprovado o pedido para uma tramitação célere, o Projeto de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados poderão ser apreciados na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, sobre o ISS, já tramita em regime de urgência e deve ser pautado na terça-feira, 14 de agosto.
Lei Kandir – A resistência do Congresso está no PLP 511/2018, relacionado nos impactos que poderá causar as finanças do Governo Federal.
Fonte: Assessoria de Comunicação AMPLASC
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