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Com o objetivo de evitar ocupações urbanas irregulares, que desrespeitem as regras urbanísticas e ambientais, especialmente pela criação de novos empreendimentos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e visando o crescimento urbano ordenado e sustentável da região, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos tem empenhado esforço em alertar os agentes públicos dos municípios sobre suas responsabilidades.  

Para discutir essa problemática, a AMPLASC promoveu na quinta-feira (11) Seminário com o viés preventivo para orientar os integrantes dos Poderes Executivos e Legislativos para que despendam esforços mútuos e façam as devidas adequações legais, evitando a intervenção punitiva do Ministério Público, caso constatada a conivência dos Gestores.  

A participação da CELESC, através do Supervisor de Projetos e Construção,  Sidnei Luis Blank e do Chefe da agência local, Maikel Betin, foi essencial para elucidar as exigências da concessionária de energia para novas ligações e a necessidade de Leis Municipais específicas para que a empresa seja impedida de fornecer energia elétrica em áreas que afrontem o Plano Diretor e a legislação ambiental.  Atualmente a ANEEL não impõe restrições às ligações quanto ao local, e a empresa por vezes é demandada a promover ligações fora das regras municipais ou ambientais. Sidnei e Maikel ainda citaram que alguns municípios criaram Leis e regularizaram a situação.

A Promotora Dra. Raquel Betina Blank, titular da 3ª Promotoria, considera louvável a iniciativa de oportunizar acesso à energia elétrica somente em obras que tenham o Alvará de Construção ou o Habite-se expedido pela Prefeitura, pois atesta a regularidade da construção e facilita o controle do município numa efetiva fiscalização. Ela aproveitou a presença de diversos vereadores da região no Seminário e solicitou a criação de legislação sobre o tema. “Deve-se deixar de lado eventuais diferenças que possam existir em relação a ideologia político partidária, e ter um olhar unificado para o que é melhor para cidade, que é a criação de uma lei neste sentido”.

Durante sua explanação, Dra. Raquel, ao tempo que instigou os fiscais das prefeituras para que tenham postura mais ativa em suas atuações, observou a necessidade de mais profissional na área de fiscalização conforme o porte e a demanda de cada município. Ela citou que “as irregularidades que existem hoje decorrem da falta de fiscalização no passado. Por isso é preciso compelir os fiscais, vereadores e os prefeitos a exercer uma fiscalização rigorosa a respeito de loteamentos clandestinos e construções irregulares”, finalizou a promotora.

O Seminário foi realizado no auditório da antiga UNOESC e contou com a presença do presidente da AMPLASC e Prefeito de Campos Novos, Silvio Alexandre Zancanaro, dos prefeitos de Zorteá, Alcides Mantovani e de Abdon Batista, Lucimar Antônio Salmória além de vereadores e fiscais dos municípios da região.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC