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Os Conselheiros Tutelares que atuam nos municípios da região estão em capacitação, nesta segunda (05) e terça-feira (06), tendo como local a Biblioteca Pública de Campos Novos. Promovida pela  AMPLASC em parceria com a EGEM (Escola de Gestão Pública)  a formação tem como tema central: as Atribuições e Relações com as Políticas Públicas que o Conselheiro deve orientar-se.

Dividida em duas etapas, neste primeiro momento a Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Kênia Cristina Lopes Abrao, enfatiza a importância do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), a relação do Conselho Tutelar com o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão ao qual está vinculado administrativamente, sistema de justiça e demais órgãos públicos, ainda as principais formas de violação de direitos infanto/juvenis.

Durante sua abordagem Kênia reforçou a Concepção de Autonomia do Conselho Tutelar, o qual a inexistência de subordinação hierárquica do órgão, representa maior responsabilidade nas suas decisões, que jamais devem ter conteúdo político, mas natureza técnica, no sentido de que a solução do caso é ditada pela norma legal e é nela que o conselheiro inspira a sua decisão.

Ao tecer elogios ao ECA (Lei nº 8.069/1990), manifestou preocupação com a discussão de  mudanças na referida Lei, no que tange a redução da maioridade penal para 16 anos. Segundo Kênia, “seria um grave retrocesso na política de proteção as crianças e adolescentes, além de um desrespeito a Legislações Internacionais que define a atual faixa etária de cobertura do estatuto”. Ela acredita que o caminho do Estado é investir no desenvolvimento de Políticas Públicas.

As participantes da capacitação foram instigadas a promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente presente nos municípios,  como Juizado da Infância e Juventude, Promotoria Especializada, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, serviços de proteção social básica (CRAS) e especial (CREAS e acolhimento institucional) e instituições de saúde e educação. Ao final Kênia destacou a importância do Município dispor de Lei sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e o Regimento Interno próprio de cada Conselho Tutelar.

A 2ª etapa da capacitação esta marcada para o final deste mês, dias 26 e 27 de novembro, no auditório da antiga Unoesc, com a palestrante, Danielle Espezim,  Doutora em Direito da UFSC.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMPLASC