Nessa quarta-feira (02) a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realizou audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021 que prevê a adequação da lei estadual à mudança na Constituição Federal, que passou a determinar uma nova repartição da receita do ICMS pertencente às cidades.
A proposta, de autoria do governo do Estado, reduz de 75% para 65% a repartição do valor mínimo a ser passado ao município em relação valor adicionado ao ICMS nas operações realizadas localmente, e aumentado de 25% para 35% o valor máximo a ser compartilhado entre os municípios, respeitando a reserva de 10% atrelada aos indicadores de aprendizagem.
Segundo o representante do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz), Lauri Nora, a ideia é dividir os 15% do ICMS de forma igualitária e 10%, como propõe a PEC, sobre indicadores da educação. “Levamos em consideração para formar esse índice, 5% com base no número de alunos matriculados na rede municipal, 3% com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), 1,4% para os que alcançarem nota no Ideb maior do que a média de todos os municípios e 0,6% para os municípios que apresentarem notas menores que a média geral”, detalhou.
Todas as 25 associações de municípios de Santa Catarina participaram da audiência.
Prefeita de Monte Carlo e Presidente da Associação de Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina (Amplasc), Sonia Salete Vedovatto (PSDB) que participou remotamente da reunião citou que as cidades vêm enfrentando “inúmeras instabilidades” no decorrer dos anos e manifestou preocupação caso o repasse não for de modo igualitário para todos, vai atrapalhar os orçamentos dos municípios.
“Somos municípios pequenos, que temos produção em nível primário. Se o repasse não for de modo igualitário para todos, vai atrapalhar nossos orçamentos, LOAs e PPAs que já estão planejados. A mudança vai trazer prejuízo para 54% das cidades de Santa Catarina”, comentou.
A proposta trazida pelo Confaz teve aceitação da FECAM e aprovada em relatório pelos integrantes da Comissão de Tributação e Finanças da ALESC.
Fonte: ASCOM AMPLASC Colaboração: ASCOM ALESC
