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Na programação do Seminário Estadual de Habitação, promovido pela FECAM, nestes dias 13 e 14 de junho na cidade de Treze Tílias/SC, além da participação das técnicas integrantes do Colegiado de Assistência Social da AMPLASC, houve a apresentação do Engenheiro Agrimensor da associação, Murilo Spillere Milanez, relatando a experiência de assessoramento técnico aos Municípios na execução da REURB.

As regularizações de interesse público são executadas desde 2018, especialmente em núcleos urbanos dos Municípios da região. Para isso, há um trabalho de parceria entre a equipe técnica da AMPLASC, Secretaria Social e Departamento Jurídico das Prefeituras.

Até o momento foram 10 serviços elaborados nesta dinâmica de trabalho incluindo loteamentos industriais em Zortéa e Campos Novos, ainda loteamentos residenciais em Campos Novos, Zortéa, Celso Ramos e Brunópolis. Aliás, este último Município desenvolve a quarta etapa de regularização fundiária, englobando 60 lotes, sendo referenciada no evento como uma das boas práticas exitosas do setor de Agrimensura da AMPLASC.

Murilo ilustrou aos presentes no Seminário os  equipamentos topográficos utilizados nos trabalhos e credita que este fluxo maior de processo de regularização surgiu com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB, que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.  

Além da legislação de apoio técnico Lei 6.766/1979 (Parcelamento de Solo Urbano), Plano Diretor Municipal, Parcelamento de Solo Urbano, Zoneamento e NBR 13.133 (Normas Técnicas de Topografia).

O Seminário tem o objetivo de debater a Política Habitacional considerando novos períodos de gestão Federal e Estadual, para tanto, os Municípios precisam estar organizados e com a estruturação desta política.

Obs: Colaborou sobre a REURB de Brunópolis, Renato Souza, advogado e coordenador da Comissão Especial, Marcelo Eduardo Tormen, Engenheiro Agrônomo do Município.

Fonte: ASCOM AMPLASC