Blog

Durante essa sexta-feira (23) os Secretários de Educação da região e Procuradores dos Municípios, assim como servidores que atuam na gestão dos profissionais da educação da região da AMPLASC participaram de capacitação sobre plano de carreira do magistério.  

Foram prestadas orientações básicas para adequação da lei ou elaboração de um novo plano municipal.

Entre os temas abordados:

1-Conceitos gerais sobre Plano de Cargos e Salários, sobre parcelas remuneratórias e sobre verbas de natureza indenizatória.

2-Estatuto do Magistério e regime jurídico dos profissionais da educação (descrição de cargos e atribuições, jornada de trabalho diferenciada, férias e recesso escolar, critérios para a aposentadoria especial).

3 – Valorização profissional proposta pelo PNE (Lei n. 13.005/2014) e ações a serem implementadas pelos municípios.

4-Desafios concretos decorrentes da implementação da Lei do Piso do Magistério (Lei n. 11.738/2008).

4.1 – Interpretação do STF e do TCE/SC sobre os critérios a serem adotados pelos entes locais para cumprirem o piso nacional.

As orientações foram ministradas pelo Professor/Doutor e Advogado Luiz Magno Pinto Bastos Jr. especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral.

A capacitação foi realizada em parceria com entre AMPLASC e a EGEM (Escola de Gestão Pública Municipal).

Fonte: ASCOM AMPLASC