Na Semana do Meio Ambiente deste ano a AMPLASC em parceria com o Município de Celso Ramos promoveu workshop sobre a evolução do direito ambiental e seu cumprimento pelos Municípios. Realizado nessa quinta-feira (06), na sede do legislativo celsoramense, participaram alunos do ensino médio, técnicos da seara ambiental de Campos Novos, Celso Ramos, Monte Carlo, Vargem e Zortéa, além da equipe de Engenharia Ambiental da AMPLASC.
As abordagens foram proferidas por Cristine Camilo Dagostin Dal Toé (Advogada) e Regina Fernandes (Analista Ambiental) integrantes do Centro Tecnológico SATC de Criciúma.
A proteção ao Meio Ambiente passou a ser assistida constitucionalmente no Brasil a partir de 1988. Antes disso, havia leis ambientais específicas, sendo que algumas seguem vigentes. Assim, tanto a União quanto os Estados e Municípios possuem competências na gestão das normas ambientais. Essa responsabilidade também recai sobre o particular, que poderá responder civil e criminalmente quando houver danos ambientais.
Nesse contexto, além de executar e fazer cumprir as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, os Municípios possuem algumas incumbências e têm cumprido seu papel, destaca Cristine.
Ela alerta para o risco da banalização da tipificação criminal na seara ambiental, que ocasiona descrédito e trava o desenvolvimento econômico, que é garantido também pela Constituição. Porém, considera uma evolução o requerimento para Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que deve desburocratizar perante o alto número de processos parados nos órgãos ambientais.
Finalizando o evento, Regina manifestou a importância do plano de saneamento básico, taxa de coleta de lixo e o diagnóstico socioambiental em vigência em cada Município.
Fonte: ASCOM AMPLASC
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