Foi concluída na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/03, que permite a contratação de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo, sem a necessidade de realização de concurso público. Durante a sessão extraordinária de quarta-feira, 18, foram votados os destaques do texto, que foi aprovado em dezembro. Agora, a proposta agora retorna à comissão especial para elaboração da redação final e, depois de ser votada em segundo turno pela Câmara, será analisada pelo Senado.
Os deputados incluíram no texto a contratação dos agentes de controles de endemias pelo mesmo modelo proposto. Outra modificação é que os agentes serão contratados em carreiras permanentes.
A proposta vai beneficiar 154 mil agentes comunitários de saúde e de prevenção de epidemias que sequer têm contratos de trabalho. As tarefas a serem executadas serão regulamentadas por lei federal. O objetivo é acabar com a situação ilegal, dando tranqüilidade aos profissionais e segurança jurídica aos municípios que usam os seus serviços.
Fonte: Agência CNM
