A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/07, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que altera a Lei Complementar 116 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O texto determina que as instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais toda a escrituração contábil dos serviços prestados, pelo prazo de cinco anos. O objetivo é facilitar aos municípios o controle para a cobrança do ISS sobre as receitas e valores devidos. O relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou a aprovação do texto. O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado em plenário.
Com informações da Agência Câmara
