Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, assinaram hoje (20/9), a promulgação da Emenda Constitucional 55/07, que eleva em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), durante sessão do Congresso.
A Emenda 55/07, proveniente da PEC 75/07, aprovada pelo Senado também em agosto, aumentou os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo estimativas da FECAM, em 2007, considerando a aprovação do aumento e sua incidência apenas nos meses de setembro, outubro e novembro, mais R$ 13 milhões de reais serão transferidos aos municípios catarinenses em uma parcela única, no dia 10 de dezembro. Ao todo, os municípios receberão R$ 1,28 bilhões em 2007.
Em 2008, são estimados mais R$ 60 milhões como resultado do aumento do FPM, alcançando a transferência de R$ 1,56 bilhão para os 293 municípios catarinenses.
Fonte:Com informações da Agência Câmara
