O deputado Manoel Junior (PSB-PB) afirmou, quinta-feira, 11 de outubro, que dará entrada à Proposta de Emenda Constitucional, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) suspendendo a cobrança do por parte da União, do 1% da receita corrente líquida de estados e municípios relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Segundo o deputado, interpretação do Supremo Tribunal Federal ao artigo 239 da Constituição Federal impôs a obrigatoriedade do recolhimento, apesar de a lei que criou o Pasep (Lei Complementar 8/1970) determinar que a cobrança dependeria de norma legislativa estadual ou municipal.
"Com essa decisão do STF, os municípios são obrigados a pagar à União 1% de toda sua receita corrente líquida, que inclui todas as transferências federais para o custeio da saúde, convênios diversos, do Fundeb, da merenda escolar, das emendas parlamentares, além de todas as vinculações constitucionais com saúde e educação", disse o parlamentar, segundo quem o Pasep foi transformando numa mera contribuição de Estados e municípios para o Governo Federal que, atualmente, já fica com mais de 60% da arrecadação total do País.
De acordo com o deputado, esse dinheiro financia programas federais como Seguro-Desemprego, FAT e linhas de financiamentos do BNDES.
"Em que pese a legitimidade e a necessidade desses programas, estados e municípios não têm qualquer obrigação de financiá-los. Para isso, a União conta com sua própria receita, que é cada vez maior", denunciou Manoel Junior, citando números da CNM, segundo os quais números da Secretaria do Tesouro Nacional indicam que a União arrecadou, em 2006, R$ 562 bilhões de reais, dos quais transferiu a estados e municípios somente R$ 90 bilhões de reais. "O resto ficou para o Orçamento da União, os gastos do Governo Federal", arrematou.
Antes de encerrar seu discurso, o parlamentar explicou que a proposta não retira dinheiro da União, mas, apenas, mantém tais recursos nas mãos dos municípios.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a cobrança do Pasep, além de se basear em um entendimento questionável, reduz a capacidade de investimento dos municípios em programas assistenciais básicos, como saúde e educação e, com isso, sobrecarrega ainda mais esses entes federados, já tão prejudicados pelo excesso de atribuições e falta de recursos.
Da Assessoria Parlamentar
