A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, parecer favorável do deputado Wilson Braga (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 751/07, de Lelo Coimbra (PMDB-ES), que determina a notificação das câmaras municipais pelos órgãos e entidades da administração federal, quando a liberação de recursos financeiros tiver sido efetuada para os respectivos municípios.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a proposta contribui para o aumento da transparência nas contas públicas e deveria inspirar outra, que determinasse a publicação da prestação de contas das câmaras de vereadores, a exemplo do que as prefeituras já são obrigadas a fazer.
O texto de Coimbra estabelece o prazo de cinco dias para que o presidente da câmara municipal informe aos vereadores sobre a liberação dos recursos e determina que o legislativo municipal repasse essas informações às entidades representativas da sociedade civil, como partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e organizações empresariais.
Assessoria Parlamentar, Com informações da Agência Câmara
