A Proposta de Emenda à Constituição 116/07, do deputado Djalma Berger (PSB-SC), concede a prefeitos e governadores o poder de editar Medidas Especiais, como as atuais Medidas Provisórias do Governo Federal.
Atualmente, só o presidente da República, quando julga necessidade de urgência, pode encaminhar Medidas Provisórias ao Congresso Nacional.
Segundo a proposta de Berger, prefeitos poderão encaminhar às Câmaras Municipais Medidas Especiais de assuntos que julgarem de urgência. Não sendo transformadas em lei, perderão sua validade num prazo de noventa dias. Medidas que visem o aumento de impostos estão vetadas.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, terá análise de uma comissão especial.
Da Assessoria Parlamentar, com informações da Agência Câmara
