Tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 1662/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP), que obriga o uso do pregão eletrônico nas licitações para contratar serviços e adquirir materiais e mantimentos na administração pública federal.
A proposta define o uso do pregão eletrônico como a modalidade de licitação na qual a disputa pela contratação de serviços e aquisição de materiais ou mantimentos ocorre em sessão pública eletrônica na internet, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço. Nechar afirma que o uso dessa modalidade de licitação é difícil de ser burlada, pois dificulta o acerto de preço.
O deputado lembra que já há um decreto (5.504/05) que prevê o uso do pregão, porém seu uso não consta na lei de licitações (8.666/93).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), já oferece aos municípios, desde 2003, uma ferramenta para pregão eletrônico chamada CidadeCompras. Atualmente, cerca de 597 prefeituras utilizam o mecanismo para agilizar seus processos de licitação, obter melhores preços e garantir transparência em sua gestão.
Da Assessoria Parlamentar, com informações da Agência Câmara
