A Regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal será um dos temas de maior enfoque do painel de Meio Ambiente, da XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada de 15 e 17 de abril, no Hotel Blue Tree Park. De acordo com o parágrafo VI e VII do artigo, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Pela constituição as competências de cada ente federado, em relação às questões ambientais, devem ser fixadas por Lei Complementar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A CNM defende esta regulamentação e acreditar que isso é fundamental para o desenvolvimento de políticas e projetos ambientais nos municípios.
Além da discussão do artigo 23, temas ligados à gestão ambiental municipal, à gestão das águas – mudanças climáticas e os municípios – e o financiamento da gestão ambiental municipal serão debatidos no painel previsto para o dia 16. A participação do diretor presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado, está confirmada no debate A participação dos municípios na gestão de recursos hídricos.
Competências
A visão dos municípios sobre o Pacto Federativo é o tema central da Marcha este ano. A Confederação explica que o pacto federativo é a definição das competências de cada ente federado – União, estados e municípios – diante das responsabilidades constitucionais. As áreas de saúde, reforma tributária, desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, meio ambiente e internacional também serão abordados com a participação de autoridades do governo federal, técnicos especialistas e secretários municipais, além de prefeitos e vereadores.
Fonte: CNM
