O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) quer o apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) para conscientizar os prefeitos sobre a importância dos municípios regularizarem a cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis). O pedido foi feito hoje (22), pelo presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, Desembargador José Volpato de Souza ao presidente da Federação, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba, em reunião realizada na sede da FECAM, na capital.
O presidente da FECAM comprometeu-se a orientar os municípios em relação a correta cobrança do ITBI. A entidade oferecerá capacitações aos municípios, durante o Encontro Estadual de Prefeitos e Vereadores, para orientar as prefeituras na revisão da Planta de Valores Imobiliários, visto que valores do IPTU e do ITBI são calculados sobre o valor e a função social do imóvel. Ele explica que há municípios que não fazem a atualização da Planta de Valores Imobiliários a mais de 30 anos. "É importante lembrar que se o município não cobrar corretamente o IPTU e o ITBI pode configurar renúncia de receita", lembra.
Leu também destacou que na reunião ficou definido que a FECAM convidará representantes do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado para auxiliar no desenvolvimento do trabalho.
Participaram da reunião: o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, os assessores jurídicos, Edinando Brustolin e Marcos Fey Probst e a assessora do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, Neide Regina Ferreira Bento.
Fonte: FECAM
