A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, o Comitê Gestor do Simples Nacional e a Receita Federal do Brasil – RF promovem nos dias 12 e 13 de maio, o Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, a partir das 14h30, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis. Até hoje (7), mais de 250 servidores públicos municipais e estaduais já realizaram sua inscrição gratuitamente no portal da Escola de Gestão Pública Municipal – http://www.egem.org.br/ .
No Simples Nacional, as prefeituras são responsáveis por informar aos pequenos empresários como suas microempresas e empresas de pequeno porte devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/07.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, no encontro o técnico municipal terá a oportunidade de conhecer toda a operacionalização do Simples Nacional e desta forma, o esclarecimento aos empresários e a fiscalização da cobrança do ISS serão realizadas de forma correta pela prefeitura.
"Representantes do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal, órgãos de regulação do Simples Nacional, vão esclarecer as dúvidas dos técnicos municipais e estaduais", disse.
A capacitação reunirá agentes de tributos, servidores municipais e técnicos que atuem no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional das esferas Estadual e Municipal.
O evento tem patrocínio do Banco do Brasil.
Fonte: FECAM
