O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PP-GO), desistiu de criar um novo ICMS no projeto de Reforma Tributária. Entretanto, manteve a alteração da cobrança do tributo do estado de origem para o estado de destino da mercadoria, conforme a proposta original do governo. Isto significa que a alteração vai ser inserida dentro da legislação já existente.
De acordo com Mabel, o objetivo é dar mais segurança jurídica ao texto. "Nós não criamos um novo ICMS, nós adaptamos a origem e o destino dentro do ICMS existente, porque se você criar um novo tributo, há o risco de ter uma porção de insegurança jurídica, novos questionamentos", explicou.
Fundo de Equalização
O relator garantiu que vai incluir no texto constitucional o detalhamento do Fundo de Equalização de Receitas, que deverá ser regulamentado por lei complementar. O deputado também vai propor uma regra de transição de dez anos para os incentivos fiscais que já foram concedidos pelos estados às empresas.
Segundo Sandro Mabel, a PEC só deverá ser votada na comissão especial quando houver condições para que o texto seja analisado, em seguida, pelo Plenário.
Fonte: Com informações da Agência Câmara
