A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra, a todas as prefeituras do país, que o prazo final para sua regularização no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) se encerra no dia 31 de março.
Para isso, as prefeituras deverão encaminhar ao Ministério da Previdência Social (MPS), até a referida data, por e-mail, o Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) do exercício de 2009.
O envio do DRAA é requisito essencial para que o MPS faça a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é como um "nada consta" da prefeitura com relação a pendências previdenciárias de seus servidores ativos e inativos.
Para que não percam o prazo, as prefeituras em regimes próprios de previdência social devem realizar seu cálculo atuarial até o mês de fevereiro de 2009.
Outras informações poderão ser obtidas junto à Central de Relacionamentos da CNM, pelo telefone (61) 2101-6074 ou pelo e-mail: atuarial@cnm.org.br.
Fonte: CNM
