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Objetivo Geral:
Capacitar os gestores e trabalhadores do SUAS sobre técnicas legislativas, considerando a necessidade de atualização nas leis municipais referentes a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, lei de reestruturação dos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS e Resoluções sobre o processo de inscrição de entidades/organizações de Assistência Social.
Público-alvo:
Gestores e Trabalhadores Municipais de Assistência Social, Conselheiros e Secretárias(os) Executivos dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Procuradores e Assessores Jurídicos dos Municípios e demais interessados.
Material disponibilizado aos participantes:
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Certificado* com registro na Secretaria de Estado de Educação
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