EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2014 – CONFAZ-M/SC
A Presidente do CONFAZ-M, Sra. MARIA ANGÉLICA FAGGIANI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os membros titulares e/ou suplentes para reunião.
Data: 30 de setembro de 2014.
Hora: 9h às 17h.
Local: Associação dos Municípios da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS – Rua Cândido Ramos, nº 250, Capoeiras – Florianópolis/SC – CEP: 88.090-800. Tel.: (48) 3224-3668.
Ordem do dia:
1. Eleição da nova diretoria;
2. Apresentação sobre os procedimentos adotados pelo município de Lages quanto ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT pela atividade preponderante (alteração da alíquota de 2% para 1% – vide comunicado FECAM nº 15/2010);
3. Discussão sobre a criação de um CNAE Fiscal para ser adotado pelos municípios de SC e discussão sobre a padronização por CNAE de legislações pertinentes à liberação de licenças de funcionamento (Resolução CONSEMA nº 13 de 21/12/2012 e Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina);
4. Discussão sobre a falta de padronização nas fiscalizações de funcionamento efetuadas pelos quarteis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina;
5. Diretrizes do Grupo de Trabalho Técnico – GT que foi criado para formatar um manual de boas práticas municipais na abertura de empresas;
6. Discussão sobre as alterações da legislação do Simples nacional na Lei Complementar nº 147/2014, seus impactos e consequências.
7. Apresentação por parte do Sr. Gilsoni Albino, Diretor do CIGA e discussão sobre a integração das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas fora do local da prestação;
8. Discussão sobre Termo de Ajuste de Conduta – TAC com relação à Lei da Transparência e a lei de Acesso à Informação, proposto pelo Ministério Público aos municípios;
9. Discussão sobre o amparo legal na isenção ou redução de alíquota de IPTU em áreas de APP sem edificação irregular; (Incluído por Neudi Antônio Paludo)
10. Discussão sobre o tratamento a ser dado numa possível expansão da zona urbana em áreas rurais com metragem inferior ao que prevê o cadastro no INCRA, com relação ao lançamento de IPTU mesmo sem dois dos cincos melhoramentos executados ou mantidos pelo município conforme prevê o §1º do Art. 32 do CTN; (Incluído por Neudi Antônio Paludo)
11. Contribuição Previdenciária Patronal – CPP INCIDENTE SOBRE O TOMADOR DE SERVIÇOS de Microempreendedores individuais – MEI; (Incluído por Ricardo Dragoni)
12. Discussão sobre a avaliação e depreciação do patrimônio na nova contabilidade pública; (Incluído por Maria Angélica Faggiani)
13. Discussão sobre o parcelamento do Simples Nacional; (Incluída por Rubens Menslin)
14. Assuntos diversos
Solicita-se ainda que os representantes enviem por e-mail temas que entendam pertinentes para discussão. As sugestões deverão ser encaminhadas até o dia 29 de agosto para o e-mail: confaz-mun@fecam.org.br.
Florianópolis/SC, 22 de agosto de 2014.
MARIA ANGÉLICA FAGGIANI
Presidente do CONFAZ-M/SC