Câmara aprova em primeiro turno a PEC que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação em plenário ocorreu na noite desta terça-feira, 4 de novembro. Agora, falta apenas a aprovação em segundo turno para que a luta, encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), possa resultar em mais recursos para as prefeituras brasileiras.
Todos os deputados presentes em plenário, um total de 367, votaram favorável à matéria. Para a votação em segundo turno é necessário o tempo de cinco sessões do plenário, chamado de intercício. Mas, há um caminho mais curto: é possível apresentar um requerimento, a ser votado pelo pleno, no sentido de dispensar esse espaço regimental entre uma votação e outra. No Senado Federal, quando a PEC 426 foi votada, esse subterfugio foi usado e os senadores aprovaram a proposta em dois turnos em um só dia.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destacou que esta votação é, sem dúvidas, resultado das Mobilizações Permanentes e da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No entanto, para garantir a aprovação que ainda falta, o presidente recomenda que todos os gestores municipais entrem em contato com os líderes partidários da Câmara, mesmo que por meio de outros deputados, para reforçar o pedido de um requerimento de quebra do intercício.
Ajuda em tempos de crise
O aumento no FPM não é um auxílio temporário. Ele será uma conquista constitucional. O Fundo passará de 23,5% para 24,5% da soma do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Este adicional será repassado todos os anos sempre no mês de julho. Segundo Ziulkoski, este mês é historicamente de baixos repasses e a elevação virá a calhar.
A PEC 426/2014 foi elaborada pela CNM e, a pedido da entidade, subscrita e apresentada no Senado, pela senadora Ana Amélia (PP-RS), e na Câmara, pelo deputado Renato Molling (PP-RS). Com esta proposta, a Confederação busca uma ajuda aos Municípios em um momento crítico, pois a economia tem crescido muito pouco nos últimos anos, além de as transferências terem sido afetadas por causa das desonerações concedidas pelo governo federal.
Se aprovada também no segundo turno, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, não precisa passar pela sanção presidencial. Logo em 2015 todos os Municípios brasileiros receberão 0,5% em julho e mais 0,5% em 2016. Essa divisão faz parte das negociações feitas com o Palácio do Planalto para que a tramitação no Parlamento fosse possível.
Ação dos municipalistas
Em discurso antes da votação, os deputados destacaram a importância desta matéria e defenderam que os Municípios precisam de mais recursos além do FPM para enfrentar a atual situação econômica.
Durante as Mobilizações, os gestores lutaram, por exemplo, pela prorrogação para o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos – 12.305/2010. O Congresso Nacional aprovou emenda, também elaborada pela CNM, para que o tempo fosse estendido para 2018. O prazo terminou em agosto deste ano. Apesar da aprovação, a presidente da República, Dilma Rousseff, deve vetar o artigo que prevê essa prorrogação.
Sobre isso, Ziulkoski faz outra recomendação: que os gestores manifestem ao Palácio do Planalto a preocupação deles com esta legislação e peçam que a presidente não vete o artigo conquistado pelo movimento municipalista.
