Comissão especial analisa PEC que retira idosos e deficientes da ordem de pagamento de precatórios
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira idoso e portadores de doença grave da ordem de pagamento de precatórios deve ser analisada por comissão especial nesta terça-feira, 11 de novembro, na Câmara dos Deputados. A PEC 176/2012 – e a apensada 315/2013 – prevê a obrigatoriedade de o poder público pagar imediatamente débitos com pessoas nessas condições – após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O parecer a ser votado – um substitutivo – contempla as duas propostas. Se o texto for aprovado na forma como está, a Constituição Federal passará a prever que os débitos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idosos e/ou de pessoas com deficiência, portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Assim, os pagamentos deverão ser efetuados imediatamente, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor.
Segundo o relator da matéria, deputado Onofre Santo Agostini (PSC-SC), a preferência de pagamento desses créditos aos idosos e às pessoas com doença grave já é determinada pela própria Constituição, mas isso não é suficiente para lhes garantir um recebimento mais célere desses créditos, pois o pagamento se dá necessariamente na forma de precatórios.
Se aprovado na comissão, o texto segue para a análise do Plenário.
Veja a PEC 176/2012 aqui
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=545428
Da Ag. CNM, com informações da Ag. Câmara
