Projetos que definiam porcentuais mínimos da União para a Saúde são considerados prejudicados
Quatro propostas que definem porcentuais mínimos da União a serem aplicados em Saúde foram consideradas prejudicadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Os integrantes deste colegiado seguiram o voto da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Para ela, as matérias em discussão foram contempladas por outras legislações em vigor ou em tramitação mais avançada.
As proposições tramitam em conjunto. São elas: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2007 e Projetos de Lei do Senado (PLSs) 156/2007, 11/2012 e 162/2012. As duas primeiras matérias, na opinião da relatora, foram “superadas” pela Lei Complementar 141/2012. Esta legislação regulamentou a aplicação de recursos de todos os entes federados em ações e serviços de Saúde.
Os dois últimos projetos estão contemplados na PEC do Orçamento Impositivo, que prevê um percentual mínimo para o financiamento do setor. A PEC está mais avançada, pois foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara de Deputados.
Agora, as quatro propostas seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência CNM, com informações da Agência Senado