Vitória: CNM consegue retirar texto da MP que passava o processo administrativo e judicial do ITR aos Municípios
Foi aprovado nesta última quarta-feira, 10 de dezembro, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a respeito da Medida Provisória (MP) 656. Um dos assuntos de destaque foi a retirada do texto que repassava aos Municípios o processo administrativo e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A conquista foi fruto de um intenso trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Como explica a entidade, a medida afetaria centenas de Municípios que firmaram convênio com o governo federal para receber a arrecadação integral desse imposto. Os impactos seriam graves tanto do ponto de vista financeiro, quanto na questão estrutural administrativa e legislativa.
Para se adequar ao processo administrativo fiscal federal, os Municípios teriam que possuir pelo menos três instâncias julgadoras com corpo técnico qualificado. Acontece que a realidade da fazenda municipal é bastante diferente do modelo federal. Portanto, essa adaptação incluiria não apenas acréscimo de estrutura, como a realização de novos concursos para convocar servidores e possível contratação de terceirizados para executar a operação de cobrança.
Dessa forma, para receber o imposto na íntegra os entes federados estariam sujeitos a essas condicionalidades. O que seria inviável financeiramente, porque os Municípios brasileiros já enfrentam um grave período de crise e não há dinheiro em caixa para ainda mais despesas. Além disso, a União deteria o poder legal sobre o imposto.
Diversos outros procedimentos também estariam comprometidos com a aprovação da medida, a exemplo da emissão de certidão negativa e de parcelamento do tributo que não possui regulamentação alguma e necessitaria ser revista. Esses temas precisariam ser melhor analisados pelo Comitê Gestor do ITR.
Após diversas reuniões e encontros com a Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e com os parlamentares do Congresso, a CNM convenceu o Ministério da Fazenda e toda sua estrutura para trabalhar pela retirada do texto, a fim de amadurecimento do tema. A solicitação foi atendida pelo relator da matéria. Mais uma vez, a entidade conseguiu fazer valer a visão dos Municípios brasileiros.
A CNM entende que para avançar no tema seria necessário alterar a própria Constituição, de modo que o ITR possa ser integralmente dos Municípios, ou que a medida seja debatida profundamente com os interessados no processo.