As Assistentes Sociais do município de Campos Novos e da região da AMPLASC reuniram-se com os representantes do INSS no último dia 25 de Agosto para tratar sobre o BPC – Benefício de Prestação Continuada e o Sistema Único de Assistência Social. A reunião foi coordenada pelo Chefe da Agência Sr. Jaime Vaccari e a Assistente Social do INSS, Sra. Marisa Wames.
O BPC – Benefício de Prestação Continuada, esta previsto na Lei nº 8.742, de 07/12/1993, no Art. 20, que prevê a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Neste mesmo artigo, considera-se ainda, incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
O BPC é um direito constitucional, na modalidade de provisão da proteção social básica do SUAS – Sistema Único da Assistência Social e constitui um benefício não contributivo, não vitalício, individual e intransferível, concedido sob a forma de parcelas mensais através da parceria da Previdência Social/ INSS, com recursos oriundos do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de um salário mínimo, como garantia de renda às pessoas idosas acima de 65 anos de idade e às pessoas cuja deficiência as incapacite para a vida independente e para o trabalho.
Para a Assistente Social, Marcilene Delfino, a reunião foi bastante produtiva: "tivemos a oportunidade de conhecer melhor através de leitura e discussão entre as assistentes sociais e os representantes da assistência social, leis, portaria e o Decreto do Ministério do Desenvolvimento Social, que regulamenta o BPC. Refletimos quem são os beneficiários do BPC, sua real situação de vulnerabilidade social, e a necessidade de políticas públicas eficientes que proporcionem a estas pessoas, condições de se alto gerir e ser personagens de sua própria história".
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos Novos
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