RELATÓRIO DA ATA 64 – Reunião do Conselho Municipal de Trânsito
STADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (COMUTRAN)
RELATÓRIO DA ATA 64
Assunto: Reunião do Conselho Municipal de Trânsito
Data: 28/11/2012
Horário: 19:30 horas;
Local: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal
No dia 28 de Novembro de 2012, o Conselho Municipal de Trânsito realizou a última reunião ordinária do ano de 2012, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Campos Novos; onde foram deliberados vários assuntos de interesse da comunidade camponovense relativo ao Trânsito do município.
Foram deliberados os seguintes assuntos:
1 – Leitura da ata anterior pelo Secretário do Conselho, Antônio Vilmar Vieira, sobre os encaminhamentos e pendências que restaram da reunião anterior. Depois da leitura foi esclarecido pelo presidente, que: com relação a um pedido de instalação de redutor de velocidade e placas de sinalização, nas proximidades da Escola José Faria Neto, nas margens da Rodovia SC 455, distrito de Ibicuí, na qual não compete ao Conselho Municipal de Trânsito; já em 18 de Julho de 2012 foram encaminhados documentos cobrando providências pelo Conselho Municipal de Trânsito, às seguintes Autoridades, responsáveis pelo local:
– Ao Sr Secretário de Desenvolvimento Regional;
-À Engª Gerente de Infraestrutura da SDR de Campos Novos;
– À Sra. Gerente de Planejamento e Avaliação da SDR de Campos Novos;
– Ao Engº Gerente de Manutenção em Rodovias Estaduais do DEINFRA de SC; e
– Ao Sr Superintendente Regional do Meio Oeste – DEINFRA de SC.
E até o momento não foram tomadas as providências necessárias em relação ao caso; e nem uma justificativa ou comunicado sobre os motivos do não atendimento por parte da SDR; apenas um telefonema do Sr Dagoberto Primo, informando que a responsabilidade pelo local é da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional de Campos Novos.
Ainda em relação a não confecção de uma das Faixas elevadas na Escola Jardim Bela Vista, aprovada em reunião anterior, depende do andamento da construção de asfalto pela empresa responsável.
2 – Prestações de contas dos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2012, as quais foram DEFERIDAS por unanimidade.
3 – Por solicitação do Rotary Clube de Campos Novos, do Lions Clube Centenário e dos Professores, Pais e Alunos do Colégio Henrique Rupp Junior; foram APROVADAS as implantações de Faixas de Pedestres com elevação, na Rua: Coronel Pedro Carlos, em frente a Escola de Inglês FISK; na Rua: Coronel Lucidoro, em frente a Escola de Inglês PBF e em frente ao Colégio Lírios; na Rua Santa Efigênia, em frente ao Colégio Henrique Rupp Junior; e na Rua: Benjamin Colla, entre ao Colégio Henrique Rupp Junior e a UNOESC.
4 – Ficou decidido por unanimidade, pelo Conselho, que será efetuada a mudança de lombadas existentes em frente as Escola e Colégios, para Faixas de Pedestres com Elevação, as quais serão transformadas gradativamente de acordo com a disponibilidade de recurso destinado ao trânsito.
5 – Manifesto elaborado pelos proprietários e gerentes de Farmácias e drogarias da cidade, solicitando que sejam revistos a decisão de retiradas das placas de sinalização indicando o tempo limite de 15 minutos de estacionamento de veículos; o Conselho deliberou mais uma vez sobre o assunto, mas chegou a conclusão de que não se pode ir de encontro com a legislação; e depois de analisar a Resolução 302/208, em seu artigo 2º, inciso VII, concluiu-se que será adequada uma vaga de estacionamento em frente esses estabelecimentos, com o prazo de 15 minutos, com uso obrigatório do pisca alerta ligado, sem sinalizar o termo "Farmácia". O serviço será realizado tão logo seja decretado pelo Poder Executivo; e confeccionadas as placas de sinalização vertical.
Também foi deliberado e será aumentado o número de estacionamentos de motocicletas na área central da cidade; com isso através de pedido de Decreto Municipal, os motociclistas que não estacionarem nos locais a eles destinados, exceto se não houver vagas, serão autuados de acordo com o CTB (estacionar em desacordo com a regulamentação).
Há pedido do membro do Conselho de Trânsito, representante do Lions Clube Aliança foi avaliado a forma de como são fiscalizados os motoristas que invadem a faixa de pedestre ou avançam quando o pedestre esta atravessando na faixa; depois de discutido o assunto, chegou-se a conclusão de que não há o que discordar do modo de como esta sendo fiscalizado pelo órgão fiscalizador (Polícia Militar); mas sim, deve haver uma campanha de conscientização, orientando principalmente os pedestres, em que momento eles tem prioridade de passagem nas faixas delimitadas para esse fim. Comentário:
"O pedestre tem prioridade, quando já tenham adentrado na faixa de pedestre, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverá ser respeitada a sinalização luminosa, de acordo com a legislação".
"Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos".
"No caso do veículo ter que sobrepor a faixa para verificar a preferencial, este tem o direito e está dentro da legalidade; não sendo considerada uma parada e sim uma redução de marcha necessária e, portanto o pedestre que tem a intenção de atravessar deve esperar que o veículo de prosseguimento em seu destino; e ai sim o pedestre deve atravessar (quem chega primeiro na faixa tem preferência, independentemente de veículo ou pedestre)".
6 – Por indicação dos próprios conselheiros foi aprovada a implantação da chamada "Mão Inglesa" (onde somente veículos de passeio deverão transitar pela esquerda) na Rua: Tiradentes, entre a Rua: Nereu Ramos e Rua: Vergílio Stefanes; a qual será reivindicada ao Setor de Engenharia um Projeto e em seguida solicitado ao Poder Executivo à elaboração de um Decreto Municipal criando a Mão Inglesa, a qual se encontra embasada no Art. 29, inciso I, do CTB; para poder implantar o novo sistema naquela rua.
7 – Por fim foi aprovada a criação de demarcação com limitação individual de estacionamento dos veículos no centro da cidade, com poder de autuação dos veículos que desrespeitarem as regras, os quais serão notificados por estacionar em desacordo com as posições estabelecidas pela legislação. Neste caso também será solicitado ao Poder Executivo, à elaboração de Decreto Municipal, para que o Agente de Trânsito possa autuar os veículos que estacionarem irregularmente, com base no Art. 181, inciso IV do CTB (Estacionar em desacordo com as posições estabelecia).
Sem mais a deliberar foi dado por encerrada à reunião.
Campos Novos – SC, 28 de Novembro de 2012
ROSELI SUTIL DE OLIVEIRA
Presidente do COMUTRAN/CN
Participaram da Reunião os seguintes CONSELHEIROS:
– Roseli Sutil de Oliveira – representante da POLÍCIA MILITAR (Presidente);
– Antônio Vilmar Vieira – representante da UNICAMPO (Secretário);
– Joelma Faé – Representante do PODER LEGISLATIVO (Conselheira);
– Otávio Henrique Almeida Tessaro – representante da ACIRCAN (Conselheiro);
– Ricardo Damásio – representante da CDL (Conselheiro);
– Ademir Semin – Representante do ROTARY CLUBE (Conselheiro Substituto);
– Dhiemis Metz Pinheiro – representante da LOJA MAÇÔNICA SILÊNCIO DA FRATERNIDADE (Conselheiro);
– Alcedir José Cavichon – Representante da COTRACAN (Conselheiro);
– Vilmar Mattos – representante do CONSEG (Conselheiro).
– Geraldo Manfioleti, representante do Poder Executivo e Simonir Fornara Lemos, representante dos Lyons Clube justificaram as suas faltas através de comunicado e não participaram da reunião; mais dois membros do Conselho não compareceram e não justificaram as suas ausências.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos Novos
