Sancionada lei que estende até 2019 a atual política de reajuste do salário mínimo
A política de reajuste do salário mínimo será mantida até 2019. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com vetos a proposta, que agora é lei. Os vetos foram aos artigos que estendiam às aposentadorias acima do mínimo a garantia da correção anual acima da inflação. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho.
O argumento usado pelo Planalto para o veto é a inconstitucionalidade da proposta ser vinculada aos benefícios previdenciários. Segundo a Presidência, este veto não viola a garantia constitucional que estabelece que benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
Esta parte do texto foi incluída por parlamentares, durante a tramitação da Medida Provisória elaborada pelo governo federal.
Reajuste
De acordo com a atual política do salário mínimo, os valores devem ser corrigidos com base na inflação apurada no ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no crescimento da economia de dois anos antes.
Agência CNM, com informações da Agência Estado
