Após mobilização da CNM, Câmara acolhe emendas relativas à Lei do Simples Nacional
Na tarde da última terça-feira, 25 de agosto, o plenário da Câmara dos Deputados esteve reunido para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que altera a Lei do Simples Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou o debate e, até o fechamento desta matéria, duas emendas apresentadas pela entidade foram incorporadas ao relatório do Projeto.
Há alguns meses, a Lei do Simples Nacional tramita na Casa. E como a CNM vem alertando, as alterações propostas no documento impactam negativamente os Municípios brasileiros. Após forte articulação da entidade, a votação da matéria foi adiada para uma análise mais aprofundada por parte dos deputados.
Os parlamentares estiveram reunidos, em plenário, neste dia 25 de agosto. Na ocasião, a CNM apresentou propostas de emenda ao relator do Projeto, o deputado João Arruda (PMDB-PR) como o objetivo de reduzir os efeitos aos cofres municipais.
Emendas apresentadas
Uma emenda sugere a redução do valor do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), inicialmente previsto em R$ 120 mil para R$ 72 mil. Como argumenta a Confederação, a proposta inicial traria uma perda de aproximadamente R$ 3 bilhões aos Municípios. Com a redução para R$ 72 mil, os entes federados não perderiam receitas significativas.
A outra trata da alteração da proposta que proíbe a entrada e permanência no regime do Simples Nacional de empresas em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. O objetivo da Confederação é manter o texto em vigor na Lei Complementar 123/2006. Pela redação, as empresas em débito não poderiam ser beneficiadas pelo Simples Nacional como forma de impedir vantagem competitiva àqueles contribuintes cumpridores de suas obrigações.
Encaminhamentos
Essas duas propostas foram aceitas pelo relator do colegiado e inclusas no documento elaborado por ele. Porém, a apreciação do PLP foi postergada mais uma vez. Os deputados devem se reunir novamente na próxima terça-feira, 1.º de setembro.
A Confederação aguarda o parecer elaborado pelo relator do PLP e vai continuar articulação de emendas favoráveis aos Municípios brasileiros.
