Os problemas na relação desigual entre os recursos de competência dos municípios e as enormes responsabilidades a eles impostas foram os temas debatidos no segundo dia da reunião de executivos das Associações de Municípios, que ocorre entre quinta e sexta-feira (3 e 4), em Tubarão.
O primeiro item da pauta abordou a desoneração dos Programas Federais na Folha de Pagamento das prefeituras. Hoje, os profissionais que atuam nos Programas criados pela União, como o Estratégia de Saúde da Família, por exemplo, ainda que seja um Programa da União, estão inclusos na folha de pagamento da família.
Sem entrar no mérito de que o repasse que chega aos municípios não cobre 50% do que o Programa onera, a inclusão destes profissionais na folha das prefeituras causa outra dificuldade: o Limite de gastos com pessoal diante da Lei de responsabilidade Fiscal que é de 54% da arrecadação municipal. Sendo que a média de gasto com pessoal das prefeituras catarinenses já está em 48,93%. “Hoje o limite com o pessoal é um problema grave que precisa se ter atenção”, coloca o prefeito de Ilhota, Daniel Christian Bosi, que apresentou a questão.
Em nome dos municípios, a FECAM conversará com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário para tratar do assunto.
Outro tema da pauta foi a Unificação das Alíquotas do ICMS. Para o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Carlos Roberto Molim, é preciso evoluir e fazer mais em relação ao ICMS. “Nós estamos colocando um parafuso a mais em um Frankeinstein”, coloca. “Este é um passo necessário, porém ele não resolverá o problema, nós precisamos de uma evolução e que esta evolução chegue até o VA”, conclui.
Pelo projeto em tramitação no Congresso, nas transações com a região Sul e Sudeste caberia a Santa Catarina um ICMS de 4% na saída de produtos e 13% na entrada. Até então essa proporção era de 12% na saída e 5% na entrada. Já nas transações do Norte e Nordeste e Centro-oeste será de 4% na saída e 13% na entrada, sendo que até então esse recurso era de 7% na saída e 5% na entrada. “O que motiva é o imposto cobrado na origem quando a mercadoria vai para outro estado”, coloca. “Temos uma ação superavitária, nós vendemos mais do que compramos e por isso pendemos a ter perda, por isso precisamos de um fundo que nos garanta a recomposição por um longo período para passarmos por uma adaptação para que esta perda se concretize”, explica o diretor.
“Nossa preocupação é que com a lógica do novo ICMS a cota ainda será calculada pela parte do município, que é a produção, e se levará em conta mais o consumo. É um paradoxo que temos que tentar resolver”, diz o consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Stranz. “Estamos acompanhando todo esse movimento, o consenso é muito complicado dentro do CONFAZ, porque são todos os estados, e os municípios ficam a reboque porque detém 25% do ICMS, estamos pedindo uma cadeira para os municípios dentro do CONFAZ”, coloca.
Outro assunto em pauta foi a parceria entre a FECAM e a FECOMÉRCIO para a regulamentação das Feiras itinerantes. o coordenador de Desenvolvimento Regional da FECAM, Emerson Souto, apresentou a Cartilha de Orientação sobre a Regulamentação das Feiras Itinerantes no Âmbito Municipal. Elaborada pelas duas entidades e lançada no final de 2014, a cartilha passa informações para que sejam asseguradas as garantias de normas de proteção e defesa do consumidor, a garantia dos interesses econômicos e financeiros dos poderes executivos municipais e a observância das responsabilidades trabalhista, tributária e fiscal. A cartilha impressa foi entregue aos secretários e uma versão on-line também está disponível no site da FECAM.
