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IMPEDIMENTOS

Atualizado em 27/04/2018 às 11:09

Súmula Vinculante 13

 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

 

 

A AMPLASC está em fase final de estudos para elaboração de um regulamento de pessoal, que disciplinará sobre as questões funcionais da Associação.


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