Em portaria publicada no Diário Oficial da União, 22 de maio de 2006, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação.
O Salário-Educação consiste em uma fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público, proveniente da contribuição social recolhida pelas empresas. Tendo em vista que é instituído como contribuição social e não como imposto, os recursos do Salário-Educação não podem ser considerados para cálculo dos 25% da receita de impostos para despesas com MDE.
Com a Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, a lesgilação que rege o Salário-Educação criou a cota estadual e municipal dessa contribuição social, em substituição à estadual. Assim, foi estabelecido que a cota fosse integralmente redistribuída entre o Estado e seus municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, em substituição à determinação de que critérios para essa redistribuição fossem estabelecidos por lei estadual.
Fonte: www.cmn.org.br
