Os municípios receberam uma receita extra nesta semana (27/6), a Secretaria do Tesouro Nacional depositou nas contas das prefeituras as parcelas de janeiro, fevereiro, março, abril e maio relativa à desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e Medida Provisória 376 de 18 de junho de 2007.
Segundo o contador da FECAM, Rodrigo Giácomo Guesser, por equívoco da STN o montante repassado foi descontado 20% como dedução do FUNDEB do valor bruto, quando o correto seria 16,66%. Conforme informações da STN, a diferença do débito será creditada aos municípios, ainda nesta semana. Também será corrigido o extrato de transferências do Banco do Brasil.
Fonte: ASCOM FECAM