O Projeto de Lei 411/2007, do Senado, que simplifica o registro de empresas e pessoas jurídicas, foi rejeitado, nesta quinta-feira pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Pelo texto, a Secretaria da Receita Federal será obrigada a compartilhar os dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com estados e municípios, eliminando a necessidade de inscrição em qualquer outro cadastro de contribuintes, inclusive da Previdência Social.
O PL também permite que as empresas iniciem suas atividades imediatamente após a obtenção do CNPJ. A única exceção é para as atividades com grau de risco elevado, que exijam vistoria prévia por órgãos públicos específicos. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado por uma delas, irá ao Plenário.
Fonte: CNM