Se depender da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, vai acabar o espaço desfrutado pela União para ampliar a arrecadação não compartilhada com estados e municípios mediante a criação de contribuições fiscais. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) vai articular a apresentação de uma emenda constitucional com a finalidade de incluir a arrecadação das contribuições no bolo dos recursos que são rateados com os demais níveis de governo, por meio do fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
A sugestão foi apresentada nesta quinta-feira (20) pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator da subcomissão, durante mais uma rodada de discussões sobre uma proposta para a reforma do sistema tributário nacional.O expositor do dia foi José Roberto Rodrigues Afonso, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES), cedido temporariamente ao Senado para atuar como assessor técnico da subcomissão.
CPMF
Tasso antecipou ainda, na reunião, que vai cobrar do governo a apresentação da proposta de reforma tributária que havia prometido encaminhar ao Congresso, já como parte do debate em torno da renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O alvo do requerimento de informações sobre a proposta será o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O presidente da subcomissão observou que Appy também confirmou o compromisso sobre o envio da proposta ao Congresso, na audiência pública que marcou o início dos trabalhos da subcomissão. "Por desencargo de consciência, vamos convidá-lo, mas tudo indica que, depois de enviar a proposta de renovação da CPMF, o governo não quer mais conversa sobre a reforma tributária", avaliou Tasso.
Ainda sobre a PEC que obriga a União a compartilhar as contribuições com estados e municípios, Francisco Dornelles assinalou que o grande efeito da medida seria o de frear a disposição do Executivo de continuar recorrendo à criação de novos tributos não-compartilháveis. Não há, como frisou, interesse em impor perdas de receita à União. Assim, as alíquotas de repartição da futura base de receitas, acrescida de todos os tributos, seriam calibradas para valores menores – atualmente, o FPE abarca 21,5% de toda a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), enquanto o FPM fica com outros 23,5%.
Sobre a CPMF, que passaria também a reforçar a base de rateio dos fundos de participação se vingar a PEC da subcomissão, Tasso fez questão de alertar que o debate sobre sua renovação será pautado, no Senado, pela discussão mais ampla da reforma tributária – como frisou, "no nível preciso de objetividade que precisa ter". No momento, a PEC para renovação dessa contribuição está em fase final de exame no plenário da Câmara dos Deputados. A previsão é de que chegue ao Senado dentro de 15 dias. O governo depende da aprovação para manter a arrecadação de receita estimada em R$ 34 bilhões no próximo ano.
Fonte: Agência Senado
Saiba mais:
A FECAM articula junto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e bancada parlamentar catarinense para que haja uma partilha da contribuição da CPMF com os municípios. Caso o governo federal não aceite esta proposta, propõe-se alternativamente, uma compensação nos valores repassados para a saúde.
Atualmente, o projeto que prorroga a CPMF (imposto do cheque) até 2011 foi aprovado em primeiro turno na Câmara, nesta semana. O projeto precisa passar pelo segundo turno na Câmara antes de ser analisado pelo Senado. A votação deve acontecer nesta terça-feira (25/9).
