Os maiores nomes do Direito Administrativo Brasileiro – Carlos Ari Sundfeld, José dos Santos Carvalho Filho e Juarez Freitas participam nos dias 9, 10 e 11 de outubro, do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC e Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), no auditório da assembléia, em Florianópolis. Nesta edição, o evento homenageará o Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Dr. Salomão Ribas Júnior.
O Congresso abre às 20h, com a palestra do presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, sobre o tema: Direito Administrativo e Desenvolvimento.
No dia 10 de outubro, os assuntos relacionados ao Controle da Administração Pública e Servidor Público estarão em debate, tais quais, os limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo, a legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados em decorrência da emissão de pareceres, direito de greve no serviço público e regime de remuneração dos servidores. O Procurador da Justiça do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho, encerra as discussões do dia, com a palestra sobre o tema: "Propriedade e Política Urbana".
A programação também destaca as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de Licitações, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a regulamentação das Parcerias Públicas-Privadas (PPP"s) e dos Consórcios Públicos.
O evento encerra com a palestra do Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, sobre o tema: "Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Efeitos Concretos".
"A realização do Congresso Catarinense de Direito Administrativo representa a busca do aperfeiçoamento e modernização da gestão pública municipal, oportunizando aos servidores públicos a possibilidade de aprimorar os conhecimentos com profissionais especialistas na área do Direito Administrativo. A parceria com o IDASC fortifica os municípios medida em que enseja a difusão do conhecimento aos servidores públicos", disse o presidente da FECAM, José Milton Scheffer.
Confira a Programação:
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| Mensagem aos Congressistas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Novamente temos a honra e alegria de convidar os estudiosos e militantes do Direito Administrativo a participarem do nosso Congresso Catarinense.
Após o absoluto êxito da primeira edição, nossa missão em empreender um novo evento é significativa. Desta vez, a cidade de Florianópolis irá sediar o maior evento estadual de Direito Administrativo. Como tradicionalmente temos feito, o homenageado deste ano será o ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Dr. Salomão Ribas Júnior, administrativista de renome que engrandece nosso Estado. O direito positivo brasileiro está nos oferecendo desafios que precisam ser enfrentados dentro do nosso contexto normativo, exigindo dos intérpretes grande esforço em bem aquilatar a bondade ou maldade de tais inovações, assim como sua aplicação concreta. Nesta senda, são significativas as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de Licitações, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como de temas que ainda estão sendo absorvidos, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPP"s) e dos Consórcios Públicos. Inobstante o relevo das novidades, os temas clássicos como Controle da Administração Pública e Servidores Públicos, sempre devem ser revisitados, pois, apresentam novas perspectivas e desdobramentos cada vez mais complexos, demandando igualmente nossa atenção. Esperamos encontrar todos nos dias 09, 10 e 11 de outubro, para trocarmos idéias, debatermos, e provocar a reflexão sobre o temário escolhido para este ano, que contará com a presença de notáveis juristas nacionais. Sua presença é fundamental para o sucesso de nosso evento.
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| Público-alvo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Juízes, Promotores, Secretários Municipais de Administração, Procuradores, Consultores e Assessores Jurídicos, Técnicos, Contadores, Controladores Internos, Responsáveis pelos departamentos de Recursos Humanos e de Compras e Licitações, Advogados e Estudantes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data e Local | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dias 09, 10 e 11 de outubro de 2007. Local Auditório da Assembléia Legislativa de Santa Catarina Florianópolis – SC |
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| Programação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Conferencistas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Carlos Ari Sundfeld Fundou e preside a Sociedade de Direito Público. Concebeu diversas inovações legislativas, como a licitação por pregão, a Lei Geral de Telecomunicações, o modelo brasileiro de agência reguladora independente (ANATEL), as Federal e Mineira de Parcerias Público-Privadas e a Lei Paulista de Processo Administrativo. Advogado especializado em consultoria jurídica em direito público e regulação – Sundfeld Advogados. Participou da criação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, onde é professor de direito administrativo na graduação e coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo. É também professor do Doutorado e Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor convidado da Faculté de Droit d Économie et de Gestion de L"Université de Pau et des Pays de L Adour (1994/95). Possui graduação (1982), mestrado (1987) e doutorado (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sendo estes dois últimos títulos na área de Direito Administrativo. José dos Santos Carvalho Filho Procurador da Justiça do Rio de Janeiro, professor da Universidade Estácio de Sá/RJ em graduação e pós-graduação, da Universidade Cândido Mendes – Ipanema/RJ, da Faculdade de Campos/Pós-graduação, da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas/Pós-graduação, mestrado em Direito do Estado/UFRJ. É membro do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB, autor de várias obras, entre elas "Manual de Direito Administrativo" e "Ação Civil Pública". Juarez Freitas Professor da PUC/RS e da UFRGS, professor convidado da Escola Superior de Magistratura – AJURIS e da Escola da Magistratura do TRF. Visiting Schollar na Universidade de Colômbia (2006); professor pesquisador associado na Universidade de Oxford (2005); Colar do Mérito dos Tribunais de Contas do Brasil (2005), Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Coordenador do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Autor de várias obras, entre elas "O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamenatis" e " Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública". Conferencista no país e no exterior. Advogado, parecerista e consultor. |
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| Promoção | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Federação Catarinense de Municípios – FECAM Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC |
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| Realização | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM |
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| Apoio | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC Comissão de Constituição e Justiça da ALESC |
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