Zelar pela boa administração pública é o objetivo do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e Instituto de Direito Administrativo (IDASC) em parceria com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e Associações de Municípios. O Congresso começa nesta terça-feira (9/10), às 19h, no auditório da ALESC, em Florianópolis. A abertura do evento será marcada por uma homenagem ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Júnior, por sua contribuição ao direito administrativo.
Mais de 200 representantes municipais já confirmaram presença, entre eles, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, juízes, promotores, secretários municipais, procurados e assessores jurídicos. Durante três dias (9, 10 e 11 de outubro), os participantes terão a oportunidade de discutir as alterações a serem implementadas na reforma da Lei de Licitações, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a regulamentação das Parcerias Públicas-Privadas (PPP"s) e dos Consórcios Públicos.
Conferências em destaque na área do Direito Administrativo Brasileiro participam do Congresso, tais quais, Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, o Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho e o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas.
A programação também destaca os seguintes temas: controle da administração pública, licitação e contrato administrativo e servidor público. Os assuntos serão apresentados por representantes do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, professores e especialistas em Direito Público.
"A realização do Congresso Catarinense de Direito Administrativo representa a busca do aperfeiçoamento e modernização da gestão pública municipal, oportunizando aos gestores municipais a possibilidade de aprimorar os conhecimentos com especialistas na área do Direito Administrativo. A parceria com o IDASC fortifica os municípios na medida em que enseja a difusão do conhecimento aos servidores públicos", disse o presidente da FECAM, José Milton Scheffer.
Controle da administração pública
O primeiro painel acontece na quarta-feira (10/10), a partir das 9h, representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e especialistas em direito administrativo abordarão a atuação destes órgãos na fiscalização dos atos administrativos e o limite de controle destas entidades na gestão do município. Participam do painel, o juiz estadual Hélio do Valle Pereira, o auditor do TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca, o especialista em direito administrativo, Noel Tavares e o conselheiro do TCE, Salomão Ribas Júnior.
Servidor público
Direito de greve no serviço público, regime de remuneração, licença prêmio e regime jurídico dos empregados das empresas públicas são os temas abordados neste painel, que inicia às 14h. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, não há regulamentação para a greve no serviço público. "No Congresso, vamos discutir os limites do direito de greve ", disse.
Licitação Pública e Contrato Administrativo
As repercussões do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações públicas e o registro de preço serão temas discutidos no terceiro dia do Congresso (11/10), a partir das 9h. Os assuntos serão abordados no painel: Licitação Pública e Contrato Administrativo. Segundo o coordenador do painel, Edinando Brustolin, assessor jurídico da FECAM, os participantes terão a oportunidade de conhecer as alterações proposta pelo novo estatuto e entender os riscos da chamada "carona em registro de preço". Os assuntos serão apresentados pelos professores: Edgar Guimarães, Joel de Menezes Niebuhr, César Pereira Guimarães e Rodrigo Valgas dos Santos.
Parcerias e novos instrumentos
Unir recursos, força política e estrutura têm sido uma das alternativas encontrada pelos gestores municipais para executar políticas públicas, principalmente, por meio de consórcios públicos e parceria público-privada. Os temas serão abordados por especialistas em direito, entre eles, Mário Lange São Thiago, Pedro de Menezes Niebuhr e Marcelo Harger.
| Programação |
| Dia 09 de outubro – terça-feira |
| 17h |
Recepção aos participantes |
| 19h |
Solenidade de Abertura |
| 19h30 |
Homenagem ao Dr. Salomão Ribas Júnior |
| 20h |
CONFERÊNCIA DE ABERTURA
Direito Administrativo e desenvolvimento
Conferencista: Carlos Ari Sundfeld
Presidente: João Henrique Blasi |
| Dia 10 de outubro – quarta-feira |
PAINEL: Controle da Administração Pública
Presidente: José Sérgio Cristóvam |
| 9h |
Controle dos atos expropriatórios pelo Poder Judiciário
Painelista: Hélio do Valle Pereira
Juiz Estadual em Santa Catarina
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| 9h30 |
Os limites ao controle da discricionariedade do ato administrativo
Painelista: Gerson Sicca
Mestre em Direito pela UFSC, Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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| 10h |
O princípio da individualização da pena e a responsabilização dos agentes públicos
Painelista: Noel Tavares
Especialista em Direito Administrativo pelo Cesusc, advogado militante
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| 10h30 |
A legitimidade do Tribunal de Contas para a responsabilização de advogados em decorrência da emissão de pareceres
Painelista: Salomão Ribas Júnior
Bacharel em Direito e Jornalismo, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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| 12h00 |
Intervalo para o Almoço |
PAINEL : Servidor Público
Presidente: Marcos Fey Probst |
| 14h |
Direito de greve no serviço público
Painelista: Sérgio Cademartori
Mestre e Doutor pela UFSC, Professor da Universidade Federal de Santa Catarina
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| 14h30 |
Regime de remuneração dos servidores
Painelista: Manolo Del"Olmo
Especialista em Direito pela FURB/SC, Professor da UNIVILLE e UNERJ, Advogado militante
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| 15h |
Licença prêmio e direito adquirido
Painelista: Joseane Aparecida Corrêa
Mestre em Direito pela UFSC, Auditora do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Professora da
UNIVALI e Faculdades Energia
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| 15h30 |
Regime jurídico dos empregados das empresas públicas
Painelista: Sandra Krieger Gonçalves
Mestre pela UNIVALI, Professora e Procuradora-geral da FURB/SC, Advogada militante
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| 16h30 |
Coffee break |
| 17h |
CONFERÊNCIA
Propriedade e política urbana
Conferencista: José dos Santos Carvalho Filho
Presidente: Harry Krieger
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| Dia 11 de outubro – quinta-feira |
PAINEL: Licitação Pública e Contrato Administrativo
Presidente: Edinando Brustolin |
| 9h |
A aplicação da teoria das nulidades em licitação pública e contrato administrativo
Painelista: Edgar Guimarães
Mestre em Direito pela PUC/SP, Professor de Direiro da Tuiuti e UNIFAE, Consultor Jurídico do TC/PR
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| 9h30 |
Carona em registro de preços
Painelista: Joel de Menezes Niebuhr
Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor das Escolas da Magistratura e do Ministério Público de Santa
Catarina, Advogado militante
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| 10h00 |
Repercussões do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte em licitação pública
Painelista: César Pereira Guimarães
Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor do Instituto Romeu Bacellar Filho, Advogado militante
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| 10h30 |
Desconsideração da pessoa jurídica em sanções administrativas decorrentes de licitação pública e de contrato administrativo
Painelista: Rodrigo Valgas dos Santos
Mestre em Direito pela UFPR, Professor da CESUSC, Advogado militante
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| 12h30 |
Intervalo para almoço |
PAINEL: Parcerias e Novos Instrumentos
Presidente: Leilane Zavarizi da Rosa |
| 13h30 |
O regime jurídico administrativo em face do projeto de administração gerencial
Painelista: Mário Lange São Thiago
Especialista em Direito do Estado pela UFSC, Professor aposentado da UFSC
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| 14h |
Pressupostos constitucionais da parceria público-privada
Painelista: Pedro de Menezes Niebuhr
Mestre em Direito pela UFSC, Professor da UNISUL, Advogado militante
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| 14h30 |
Consórcios Públicos
Painelista: Marcelo Harger
Doutor em Direito pela PUC/SP, Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Administrativo do
CESUSC, Advogado militante
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| 15h30 |
Coffee break |
| 16h |
CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO
Direito fundamental à boa administração pública: efeitos concretos.
Conferencista: Juarez Freitas
Presidente: Ana Ferro Blasi
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| Conferencistas |
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Carlos Ari Sundfeld
Fundou e preside a Sociedade de Direito Público. Concebeu diversas inovações legislativas, como a licitação por pregão, a Lei Geral de Telecomunicações, o modelo brasileiro de agência reguladora independente (ANATEL), as Federal e Mineira de Parcerias Público-Privadas e a Lei Paulista de Processo Administrativo. Advogado especializado em consultoria jurídica em direito público e regulação – Sundfeld Advogados. Participou da criação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, onde é professor de direito administrativo na graduação e coordenador do Curso de Especialização em Direito Administrativo. É também professor do Doutorado e Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor convidado da Faculté de Droit d Économie et de Gestion de L"Université de Pau et des Pays de L Adour (1994/95). Possui graduação (1982), mestrado (1987) e doutorado (1991) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sendo estes dois últimos títulos na área de Direito Administrativo.
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador da Justiça do Rio de Janeiro, professor da Universidade Estácio de Sá/RJ em graduação e pós-graduação, da Universidade Cândido Mendes – Ipanema/RJ, da Faculdade de Campos/Pós-graduação, da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas/Pós-graduação, mestrado em Direito do Estado/UFRJ. É membro do Instituto dos Advogados do Brasil – IAB, autor de várias obras, entre elas "Manual de Direito Administrativo" e "Ação Civil Pública".
Juarez Freitas
Professor da PUC/RS e da UFRGS, professor convidado da Escola Superior de Magistratura – AJURIS e da Escola da Magistratura do TRF. Visiting Schollar na Universidade de Colômbia (2006); professor pesquisador associado na Universidade de Oxford (2005); Colar do Mérito dos Tribunais de Contas do Brasil (2005), Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Coordenador do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Autor de várias obras, entre elas "O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamenatis" e " Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública". Conferencista no país e no exterior. Advogado, parecerista e consultor.
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Fonte: Fecam
