As Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara irão analisar, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1423/2007, do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que proíbe o bloqueio judicial de verbas destinadas a quitar despesas de convênio para o pagamento de precatório.
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é evitar prejuízos na execução de serviços públicos contratados por convênio. Atualmente, como explica o deputado, quando uma unidade da federação está em dívida com a União, sua conta corrente é bloqueada e os recursos destinados à quitação dos precatórios são repassados ao Tesouro Nacional.
Para Pannunzio, quem perde com o bloqueio dos recursos é a população, que fica sem os serviços públicos prestados pelas instituições conveniadas, geralmente em áreas essenciais como merenda escolar, saúde pública e educação fundamental.
Com informações da Agência Câmara
