Um Manual do Simples Nacional – Os reflexos do Simples Nacional nas Administrações Tributárias Municipais – com informações fundamentais sobre a arrecadação municipal, foi viabilizado pela Escola Brasileira de Gestão Pública (EGEP) e lançado neste primeiro semestre de 2008, com objetivo de capacitar os servidores públicos e os integrantes da administração municipal no novo sistema tributário.
O livro trata da edição da Lei Complementar nº 123/2006, especialmente com relação ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional.
A qualificação dos servidores é fundamental para a implantação das normas introduzidas pelo Simples Nacional, compreendendo a arrecadação unificada de oito tributos, envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, e abrangendo a grande maioria de empresas localizadas na circunscrição do município.
Recomendação
Com o manual os gestores municipais devem promover os conhecimentos teóricos e práticos para a implantação de todas as normas do Simples Nacional, objetivando a correta interpretação e aplicação do regramento legal, para fins de fiscalização, lançamento e arrecadação de tributos dentro da sistemática do regime especial de recolhimento.
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