Conforme divulgado com exclusiva pela FECAM, em matéria publicada neste portal na última sexta-feira (9), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 8 de maio, a Lei nº 11.673, que altera o Estatuto das Cidades e prorroga para 30 de junho de 2008, o prazo para a aprovação dos planos diretores pelas câmaras de vereadores. Nesta terça-feira (13), a Federação reforçou a informação ao encaminhar aos municípios e associações de municípios o Comunicado nº 06/2008, referente ao assunto.
Segundo o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, a sanção desta Lei foi uma importante conquista da Federação, que pleiteou em parceria com as associações de municípios e a Confederação Nacional dos Municípios este benefício aos municípios, que terão mais tempo para concluir os seus planos diretores. Ele lembra que foram diversos ofícios da FECAM (nº 92/2006; 204/2006; 257/2006; 268/2006; 283/2006; 189/2007; 281/2007; 310/2007) encaminhados ao presidente da República e aos presidentes do Senado e da Câmara e à Bancada Parlamentar Catarinense, pleiteando a revogação do prazo.
"O governo federal atendeu ao pleito da FECAM, por entender que a construção de um plano diretor participativo, precisa ser elaborado com cautela para atender aos anseios da comunidade", disse.
Fonte: ASCOM – FECAM