O projeto (PLS 68/08) proposto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) quer modificar a Lei de Licitações e Compras (Lei nº 8.666/93), para obrigar os municípios e os governos federal e estaduais a divulgarem em suas páginas na internet a íntegra de todas as licitações e contratos de compra de bens e serviços. Hoje, a lei só exige a publicação de resumos dos documentos em jornais ou no Diário Oficial.
Com a aprovação do projeto, os documentos terão que ser publicados nos sites oficiais das prefeituras. Os municípios catarinenses, incentivados pela FECAM, já divulgam suas licitações nos portais municipais integrados à Rede Catarinense de Informações Municipais (RedeCIM), . Hoje, nestes 181 portais estão publicados 3.876 licitações. Segundo o coordenador do Centro de Tecnologia da Informação da FECAM, Emerson Souto, a FECAM está disponibilizando ferramentas, a exemplo dos portais e do Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), para que os municípios implementem o governo eletrônico, que permite ainda mais transparência aos atos oficiais.
Segundo o senador as comissões do Senado aprovaram recentemente um substitutivo a um projeto (PLC 32/07) que já inclui a internet entre os meios de divulgação de tais documentos, mas continua exigindo apenas o seu resumo. Demóstenes afirma que decidiu apresentar seu projeto por não ser mais possível tecnicamente fazer emendas ao PLC 32/07.
A proposta será examinada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Fonte: Com informações da Agência Senado