O projeto de lei da Câmara (PLC 133/08), aprovado nesta quarta-feira (10), pelo Plenário do Senado, autoriza o repasse do Auxílio para Fomento das Exportações (FEX),transferido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios a título de compensação da desoneração de ICMS nas exportações. Nesta quinta-feira (11), a FECAM apurou que o repasse do FEX aos 293 municípios catarinenses será de R$ 33 milhões em 2008. O valor nacional é de R$ 3,25 bilhões. Para que o valor seja repassado aos cofres municipais, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, precisa sancionar o projeto.
Do montante para Santa Catarina, R$ 16 milhões serão distribuídos aos municípios conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicados no exercício de 2007 e R$ 17 milhões obedecendo aos índices do ICMS aplicados em 2008.
O assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, explica que o repasse do FEX é recurso extra aos valores transferidos a título de compensação das exportações pela Lei Kandir. "É importante explicar que o repasse do FEX é regulamentado todos os anos por um projeto de lei. Enquanto, os recursos da Lei Kandir estão assegurados no orçamento do governo federal", esclareceu.
Ele ainda ressalta que o FEX foi criado a partir de 2004 como um outro instrumento de compensação das exportações, além da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Na Lei Kandir, o percentual do Estado de Santa Catarina é de 3,5%. Segundo dados da FECAM, em 2008 os municípios catarinenses já receberam R$ 9 milhões de recursos da Lei Kandir. A expectativa é que até o final do ano sejam transferidos, ao todo, a verba de R$14,3 milhões.
Fonte: FECAM
