A Secretaria da Receita Federal (SRF) coloca à disposição o portal do Imposto Territorial Rural (ITR) com acesso pela página principal da SRF na Internet. O portal é referente à opção pela integralidade da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) aprovada pela Resolução do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) 03/2008. A opção sinaliza que o ente federativo está interessado pelo convênio. Os pedidos efetuados dentro do prazo, que se estende até 30 de novembro de 2008, serão avaliados pela SRF antes da efetiva celebração do convênio, realizada em janeiro seguinte. O município que não fizer a opção dentro do prazo não poderá mais fazê-la para o ano de 2009.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou proposta no CGITR para que o prazo da opção ao convênio seja aumentado para 31 de janeiro, no entanto, ainda não foi expedido ato administrativo alterando este dispositivo, para a CNM, o prazo deve ser alterado, pois diversos municípios terão troca de gestores e devem ser habilitados por optar ou não pelo convênio.
Atualmente não existem casos de adesão pelo convênio. Nos anos anteriores os problemas encontrados eram os de requisitos mínimos exigidos pela SRF para o convênio, mas estes agora foram transpassados, ampliando a quantidade de unidades gestoras de possível opção.
Fonte: FECAM
