A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que o prazo para o cumprimento das etapas de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e ao do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) vai até o dia 31 de dezembro.
Os municípios com mais de 20 mil habitantes devem aprovar a lei municipal de criação do fundo de habitação e do conselho gestor para a administração dos recursos do FNHIS.
O governo pretende, com estes planos, garantir que os recursos públicos sejam destinados para ajudar a população de baixa renda, na qual se concentra a maior parte do déficit habitacional brasileiro.
Fonte: CNM
