Com o objetivo de garantir a liberação de mais recursos para complementação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício ao presidente da República, na quinta-feira (30), ratificando a necessidade de encaminhamento ao Congresso Nacional de suplementação de orçamento, em cumprimento à Medida Provisória 462 de 2009, que instituiu o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).
O ofício justifica o pedido com a informação de que a complementação de R$ 1 bilhão, liberada pela MP 462, já foi quase totalmente repassada, restando R$ 37 milhões para serem transferidos. Esse valor é insuficiente para cobrir a diferença de recursos do FPM que, segundo dados da CNM, no período de julho de 2008 a julho de 2009 foi de R$ 381 milhões. A confederação lembra que compensar a queda de arrecadação e impedir que os municípios recebessem, neste ano, recursos inferiores ao FPM repassado em 2008, foi um comprometimento do governo perante os gestores municipais.
Pauta trancada
A MP 462, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Paticipação dos Municípios (FPM) a fim de socorrer prefeituras em dificuldades causadas pela crise econômica, tranca a pauta da Câmara dos Deputados após retorno do recesso. Também tranca a pauta a MP 460, que reduz tributos para a construção de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Fonte: Fecam