TCE/SC alerta SSP para necessidade de republicação do edital das autoescolas e reabertura dos prazos para propostas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu alertar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para necessidade de republicar o edital de concorrência para a delegação de serviço público de formação de condutores de veículos automotores sob o regime de permissão. A decisão do órgão de controle externo também chama a atenção da SSP para a exigência de reabertura dos prazos com vistas à formulação de propostas por interessados em participar do certame, como determina a lei n. 8.666/93 — Lei das licitações. A publicação da decisão (n. 0897/2013) no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do Tribunal está programada para o dia 24 de maio.
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